Aprovado com meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, novo orçamento reflete as prioridades do governo e da sociedade.
No dia 19 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional brasileiro ratificou o parecer elaborado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026. Esta aprovação é um marco significativo, pois estabelece um orçamento total de R$ 6,5 trilhões e apresenta uma meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, que será alcançada com um déficit zero ou, alternativamente, um superávit de R$ 68,6 bilhões. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Do montante total das despesas, R$ 6,3 trilhões estão alocados para os orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS), enquanto R$ 197,9 bilhões são destinados ao orçamento das estatais. Para os ministérios e demais poderes, o limite de gastos foi estabelecido em R$ 2,4 trilhões. Essa alocação reflete a intenção do governo em manter um controle sobre as finanças e garantir o cumprimento das obrigações sociais.
Uma parte importante do documento destaca que 28% do OFSS será comprometido exclusivamente com o pagamento de juros da dívida pública, totalizando R$ 1,82 trilhões. Esse valor inclui a amortização do principal da dívida, que envolve operações de crédito como a emissão de títulos públicos. Segundo o parecer, “descontando o refinanciamento da dívida, a receita projetada para 2026 soma R$ 4,5 trilhões, sendo que R$ 3,27 trilhões (72,6%) serão oriundos de receitas correntes e R$ 1,237 trilhões (27,4%) de receitas de capital”.
O início de 2026 também virá com mudanças para o salário mínimo, que deve ser fixado em R$ 1.621. Esse valor é R$ 10 abaixo da previsão inicial apresentada pelo governo, mas reflete um esforço de manter o aumento do poder aquisitivo da população. Além disso, está prevista uma despesa adicional de cerca de R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral, evidenciando a importância dos processos eleitorais no cenário político brasileiro.
A proposta orçamentária ainda contempla aproximadamente R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão para emendas impositivas, que têm execução obrigatória. As emendas individuais, que são de responsabilidade dos deputados e senadores, totalizam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada, destinadas às bancadas estaduais, somam R$ 11,2 bilhões. As emendas de comissões, que são de caráter facultativo, têm um valor total de R$ 12,1 bilhões.
O relatório também prevê R$ 11,1 bilhões como adicionais para despesas discricionárias e para projetos associados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Essa é uma das várias iniciativas que buscam estimular a economia brasileira, principalmente em um momento em que o país ainda está se recuperando dos impactos da pandemia e de crises econômicas anteriores.
Além do PLOA para 2026, o Congresso aprovou outros 20 projetos de lei que abrirão créditos adicionais no orçamento de 2025. Entre esses projetos, destaca-se o PLN 6/2025, que assegura R$ 8,3 bilhões para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, parte da reforma tributária proposta pelo governo. O PLN 18/2025, por sua vez, autoriza um crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará, que se destina à aquisição de equipamentos e à realização de estudos essenciais para melhorias em portos, facilitando a logística e o transporte de mercadorias.
O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), expressou sua satisfação com a aprovação do orçamento em 2025, vendo isso como uma base sólida para as conquistas que se registrarão em 2026. Ele enumerou algumas das vitórias econômicas, como a taxa média de desemprego em 5,4%, a mais baixa da história, e a inflação reduzida. Segundo Randolfe, “a renda média do trabalhador brasileiro atingiu R$ 3.800, e com a isenção de impostos para 90% dos cidadãos que fazem a declaração de Imposto de Renda, até R$ 5 mil, poderemos observar um impulso no consumo e na qualidade de vida”. Essa visão sugere um otimismo cauteloso com a direção econômica do país.
No mesmo dia, uma sessão solene no Congresso também resultou na promulgação da Emenda Constitucional 138, que autoriza a acumulação de cargo público de professor com outro de qualquer natureza, respeitando os limites de carga horária e teto salarial. Esse tipo de mudança objetiva flexibilizar a atuação profissional dos educadores e atende a uma demanda antiga que gerava confusões legais em relação ao acúmulo de funções. Anteriormente, a Constituição somente permitia que os docentes acumulassem cargos se fossem de natureza técnica ou científica, gerando incertezas que frequentemente resultavam em disputas judiciais.
A norma agora enriquece a autonomia dos profissionais de educação e também contempla a possibilidade de acumulação de cargos entre professores e de profissionais da saúde, ampliando assim a capacidade dos servidores em contribuir para diferentes esferas do serviço público.
Essas recentes decisões no Congresso não apenas influenciam a administração fiscal do país, mas também têm um impacto profundo no cotidiano da população, refletindo um compromisso contínuo com a estabilidade econômica e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.
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