Entenda os motivos por trás do veto do presidente e suas implicações para os trabalhadores e para a economia
No fim de dezembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou completamente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que tinha como objetivo principal a realocação de empregados de empresas públicas do setor elétrico que foram privatizadas através do Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi formalizada no Diário Oficial da União, e trouxe à tona importantes questões sobre o futuro dos empregos no setor elétrico e suas repercussões.
O veto foi registrado sob o Despacho nº 1.910 datado de 26 de dezembro, e que foi enviado ao Congresso Nacional. No documento, Lula justifica sua decisão com base em inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, conforme mencionado no artigo 66 da Constituição Brasileira. Tal medida fez ecoar discussões sobre a responsabilidade fiscal e o impacto que isso teria no orçamento federal.
A justificativa para o veto remete a diversas consultas realizadas aos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo argumenta que, apesar da boa intenção por trás da proposta, ela acarretaria um aumento inaceitável nas despesas com pessoal sem que houvesse uma estimativa adequada de seu impacto financeiro e orçamentário.
Conforme a análise realizada, o projeto não estava em conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e tampouco era compatível com o Plano Plurianual 2024–2027. Tal descompasso infringe as diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além desse aspecto, a proposta poderia, segundo o governo, comprometer os limites de despesas primárias do Poder Executivo federal, além de afetar a meta de resultado primário, que é um indicador fundamental da saúde fiscal do país.
Outro ponto salientado pelo presidente Lula em seu veto diz respeito à questão das carreiras públicas e sua adequação constitucional. O projeto visava permitir a realocação de empregados públicos que estavam em diversas contextos corporativos, sem que isso se alinhasse ao que preveem as legislações que regulamentam os direitos e deveres dos servidores. Esta proposta, segundo a justificativa, infringiria tratados estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao permitir a transferência de trabalhadores entre diferentes estatais sem o devido respeito às suas origens profissionais e às regras de cada função.
Inicialmente, o PL nº 1.791/2019 recebeu aprovação do Congresso Nacional no início de dezembro de 2025 e tinha a intenção de facilitar a realocação de funcionários de empresas do setor elétrico, que atuam na produção, transmissão e distribuição de energia, como uma das consequências da privatização da Eletrobras, que foi completada em 2022. O texto da proposta previa que os trabalhadores dessas empresas pudessem ser transferidos para novas ocupaçōes em outras estatais ou sociedades de economia mista, contanto que as novas funções fossem comparáveis ou semelhantes em termos de atribuições e salários oferecidos, caso não desejassem permanecer nas estruturas das companhias privatizadas.
Após o veto presidencial, o Projeto de Lei retornará ao Congresso Nacional, onde será debatido se a decisão do presidente deverá ser mantida ou derrubada em uma sessão conjunta entre deputados e senadores. A expectativa é que a discussão reforce o papel do Legislativo em ações que envolvam direitos trabalhistas, especialmente em tempos em que a segurança no emprego é um tema sensível no cenário econômico brasileiro.
A medida também levanta questões mais amplas sobre o futuro da *Eletrobras* e o impacto da privatização no mercado de trabalho e na prestação de serviços essenciais de energia. As possíveis repercussões econômicas, a adequação de políticas públicas e a manutenção dos direitos trabalhistas estão em jogo em uma discussão que certamente convida a sociedade a se engajar ativamente na supervisão de suas instituições. As implicações deste veto podem ser sentidas além do âmbito da Eletrobras, investindo toda a estrutura do setor público.
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