Com um total de R$ 6,5 trilhões, o Orçamento traz mudanças significativas e destaca a prioridade na quitação da dívida pública.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quarta-feira (31) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento da União para 2026, que totaliza aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Essa lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado e apresenta várias peculiaridades. Um dos principais pontos é que cerca de 28% do orçamento fiscal e da seguridade social – algo em torno de R$ 1,82 trilhão – será destinado ao pagamento de juros da dívida pública, um fator que demonstra a importância que o governo concede à sustentabilidade fiscal.
Sobre a alocação de despesas, o Orçamento estabelece um limite global de aproximadamente R$ 2,4 trilhões para os três Poderes da República, além de prever um superávit primário que varia entre R$ 34,26 bilhões e R$ 68,52 bilhões. É importante observar que, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal, mesmo que o resultado final seja zero, a meta ainda pode ser considerada cumprida.
No contexto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, há também a previsão de um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões, o que significa que o governo consegue equilibrar suas receitas e despesas, mesmo admitindo essa margem de déficit. Assim, o orçamento demonstra uma diretriz primária focada na responsabilidade fiscal, algo crucial em tempos de desafios econômicos.
Pelo lado das despesas com trabalho, a LDO garante que a revisão anual do salário mínimo respeite a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC). Com o ajuste previsto, a partir de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo será fixado em R$ 1.621.
O texto orçamentário também estabelece um controle sobre o aumento de benefícios relacionados a auxílios. Com isso, fica vedado o reajuste, em 2026, de valores como auxílio-alimentação e assistência pré-escolar que excedem a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a última atualização. Isso evidencia um esforço do governo para manter a saúde fiscal, evitando despesas excessivas que poderiam comprometer o orçamento.
Uma das questões mais polêmicas do Orçamento sancionado foi a destinação de emendas parlamentares, que soma cerca de R$ 61 bilhões. Essas emendas possibilitam que deputados e senadores direcionem recursos para obras e programas em seus estados e municípios. Entre esse total, cerca de R$ 37,8 bilhões são classificados como emendas impositivas, ou seja, obrigações de pagamento. Emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, e as de bancada, destinadas a grupos de deputados de um mesmo estado, chegam a R$ 11,2 bilhões.
No entanto, a sanção do Orçamento foi acompanhada de 26 vetos, onde o presidente Lula apresentou suas justificativas para cada uma das exclusões. Um dos principais vetos foi em relação ao aumento do Fundo Partidário, um fundo que funciona como uma fonte de recursos para financiar campanhas eleitorais. O presidente alegou que esse aumento reduziria os recursos que poderiam ser investidos em outras despesas essenciais da Justiça Eleitoral e, consequentemente, ultrapassaria o limite legal para as despesas primárias do governo.
Além disso, o governo vetou um item que permitiria a liberação de emendas para projetos que não possuíssem licença ambiental ou plano de engenharia aprovados. A justificativa para essa decisão se foca na necessidade de respeitar os requisitos legais necessários para a execução de projetos, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e responsável.
Outro veto relevante foi à proposta que permitiria o ressurgimento de emendas não pagas de anos anteriores, os chamados “restos a pagar”, referentes ao período de 2019 a 2023. O governo argumentou que liberar esses recursos não pagos estaria em desacordo com as normas estabelecidas para a validade destes restos a pagar, conforme o Decreto nº 93.872 de 1986, que define prazos e condições para tais liberação de verbas.
Na lista de despesas que não deveriam sofrer contingenciamento, o presidente destacou a importância de garantir recursos destinados à fiscalização em agências reguladoras, defesa agropecuária, inclusão de mulheres em programas de transição energética e apoio educacional. Isso demonstra um compromisso da administração atual em priorizar áreas consideradas fundamentais para o desenvolvimento social e econômico do país, evitando a limitação de ações em setores críticos.
Segundo a interpretação do governo, essa gestão austera permite maior liberdade na administração orçamentária, possibilitando que órgãos públicos tenham mais controle sobre suas próprias despesas. De maneira geral, o Orçamento sancionado reflete um embate entre a necessidade de equilíbrio fiscal e a demanda por investimentos em áreas essenciais, desafiando o governo a encontrar um melhor alinhamento entre essas prioridades e as expectativas sociais.
Essas movimentações no Orçamento e os vetos impostos pelo presidente são indicativos das diretrizes que guiarão as políticas públicas em 2026 e suas implicações nas dinâmicas político-econômicas do Brasil. O futuro das discussões sobre orçamento se torna cada vez mais crucial à medida que os desafios enfrentados pelo país se ampliam, demandando soluções criativas e sustentáveis.
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