Com um orçamento de R$ 6,5 trilhões, o governo faz importantes cortes e ajustes fiscais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recentemente sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026, com um total de 26 vetos que impactam diversas áreas do orçamento federal. A sanção foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União na última quarta-feira (31). Essa LDO representa um passo crucial nas diretrizes financeiras do governo, que estipula um orçamento estimado de aproximadamente R$ 6,5 trilhões.
Dentre os pontos destacados na nova legislação, um dos mais significativos é a destinação de 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) para o pagamento de juros da dívida pública, uma soma que alcança R$ 1,82 trilhão. O limite global de despesas para o funcionamento dos Três Poderes foi fixado em cerca de R$ 2,4 trilhões. Para este exercício, a previsão é que o superávit primário atinja R$ 34,26 bilhões, alcançando potencialmente até R$ 68,52 bilhões.
A LDO também estabelece que a meta fiscal para o próximo ano permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. É importante destacar que os investimentos em programas específicos, como o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, ficarão fora dessa meta, com um total de R$ 5 bilhões alocados. Esse modelo reflete a determinação do governo em equilibrar suas contas enquanto promove crescimento em setores estratégicos.
Outro aspecto relevante da LDO de 2026 é a revisão anual do valor do salário mínimo, que deverá ser alinhada com a inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor – INPC. O novo salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2026 será de R$ 1.621, sinalizando um compromisso do governo com as políticas sociais e a proteção do poder aquisitivo dos cidadãos.
Entretanto, a legislação veio acompanhada de restrições. A LDO determina que não ocorrerá reajuste nos benefícios de auxílio-alimentação, refeição e assistência pré-escolar que excedam a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde sua última revisão. Isso reflete uma posição cautelosa do governo em relação a gastos desnecessários, considerando o atual cenário fiscal.
As emendas parlamentares também foram objeto de destaque na nova LDO, com um total de R$ 61 bilhões alocados para que deputados e senadores direcionem a investimentos e projetos em seus estados. Deste total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões são classificados como emendas impositivas, obrigando o governo a destinar esses recursos.
A publicação oficial da LDO passou a incluir ainda as razões para os 26 vetos feitos pelo presidente Lula. Um dos trechos vetados foi o que aumentava o valor do Fundo Partidário, destinado a financiar campanhas eleitorais e atividades partidárias. O presidente argumentou que o aumento comprometeria o orçamento destinado à Justiça Eleitoral, além de exceder os limites estipulados pela legislação referente às despesas primárias do governo.
Além disso, o governo optou por vetar a autorização para o pagamento de emendas relativas a projetos que não apresentassem licença ambiental prévia ou projeto de engenharia. Essa decisão evidencia um compromisso com a legalidade e a responsabilidade ambiental, buscando garantir que apenas projetos viáveis e regulamentados recebam financiamento.
Outro ponto relevante foi a decisão de vetar a possibilidade de ressuscitar emendas não pagas de anos anteriores, conhecidas como “restos a pagar”. O discurso governamental aponta que a liberação de recursos não utilizados entre 2019 e 2023 estaria em desacordo com normativas estabelecidas por decretos anteriores.
O governo também destacou despesas que não podem ser contingenciadas, entre elas os gastos com a fiscalização das agências reguladoras e programas voltados à inclusão da mulher na transição energética. Essas medidas são vistas como fundamentais para a manutenção de serviços essenciais e o cumprimento das responsabilidades sociais do governo.
Em meio a um contexto econômico desafiador, a LDO de 2026 reflete uma tentativa do governo Lula de conduzir a economia brasileira com responsabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que busca investir em áreas fundamentais para o crescimento sustentável. A combinação de vetos e diretrizes orçamentárias demonstra a complexidade das decisões que envolvem a gestão pública e a importância de um orçamento que atenda às necessidades da população sem comprometer a saúde fiscal do país.
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