Mais de 3 milénio prefeitos apresentaram, nesta quinta-feira (22), uma epístola ao governo federalista com as principais pautas e reivindicações dos municípios. A entrega marcou o fecho da 26ª Marcha a Brasília em Resguardo dos Municípios.
O documento resume as principais demandas e debates que aconteceram durante os quatro dias da marcha na capital federalista.
Os prefeitos defendem, na epístola, a PEC 66, conhecida uma vez que proposta da Sustentabilidade Fiscal, que está na Câmara dos Deputados, com três emendas. Entre elas, a reforma da previdência da União aplicada aos municípios e a redução dos juros da dívida previdenciária. O impacto da PEC chega a R$ 700 bilhões, segundo os prefeitos.
Os municípios também cobram o refinanciamento de débitos com a União.
A epístola foi entregue ao Secretário Privativo de Assuntos Federativos da Presidência da República, José Hilário Marques. Ele falou que o governo é em prol da PEC 66. No documento, os prefeitos alertaram também para o detença na eleição dos representantes municipais no Comitê Gestor, conforme previsto na reforma tributária.
Eles reivindicaram ainda a atualização dos valores de custeio dos programas federais, uma vez que explicou a consultora jurídica da Confederação Vernáculo dos Municípios, Helena Garrido.
Outro pedido é para um gatilho de ressarcimento das perdas de arrecadação com a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 milénio por mês.
Segundo os prefeitos, a mudança pode impactar em quase R$ 10 bilhões os cofres públicos municipais.
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