Câmara aprova isenção do IPTU para famílias com pessoas diagnosticadas com TEA, de autoria da vereadora Andrea Fim

Na 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul, realizada em 02 de setembro de 2025, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 004/25, de autoria da vereadora Andrea Fim. A nova legislação dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou para aqueles cujo proprietário do imóvel possua cônjuge ou dependente diagnosticado com a mesma condição.

“Essas famílias enfrentam grandes desafios e custos semelhantes, merecendo igual amparo do Poder Público, em respeito aos princípios de igualdade, dignidade e inclusão social“, afirmou Andrea durante a discussão do projeto. A proposta visa aliviar a carga tributária dessas famílias, reconhecendo as dificuldades adicionais que enfrentam.

Com a aprovação, a isenção do IPTU entrará em vigor na data de sua publicação, representando um passo importante na promoção de políticas públicas que visam a inclusão e o suporte a indivíduos com TEA e suas famílias.

A iniciativa reflete o compromisso da Câmara em garantir direitos e promover a dignidade de todos os cidadãos, enfatizando a importância da inclusão social em diversas esferas da vida.