Ato assinado pelo Presidente Bira institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais, crucial para o tratamento e segurança das informações no Poder Legislativo Municipal.
CORUMBÁ (MS) – A Câmara Municipal de Corumbá deu um passo significativo em direção à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Foi publicada a Portaria 062/25, que institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O ato, assinado pelo presidente da Câmara, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), e publicado na edição da última segunda-feira, 20 de Outubro, do Diário Oficial do Município, visa a criação de mecanismos robustos para o tratamento e a proteção dos dados pessoais existentes na Casa de Leis, além de propor ações para o aperfeiçoamento e o cumprimento integral da Lei Federal nº 13.709/2018.
Ao instituir o Comitê, o presidente Bira considerou a necessidade de o Poder Legislativo Municipal se adequar às regulamentações federais, como o Decreto nº 10.046/2019 (sobre governança no compartilhamento de dados) e as diversas orientações e resoluções publicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo guias para o tratamento de dados pelo Poder Público e a regulamentação do Processo de Fiscalização e Sancionador.
A medida também se alinha à recente Resolução nº 774/2025, da própria Câmara de Corumbá, que regulamentou a LGPD no âmbito municipal e fixou a Política de Proteção de Dados.
Composição e Atribuições do Comitê
O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) será composto por membros titulares de setores-chave da Câmara, garantindo uma abordagem multidisciplinar:
| Membro Titular | Setor |
| Janes Stral da Silva | Licitações, Compras e Contratos |
| José Luiz da Cruz Martins | Recursos Humanos |
| Iolanda Victório da Silva Filha | Controladoria Interna |
| Júlio Cesar Bravo | Contabilidade |
| Luiz Felipe de Medeiros Guimarães | Assessoria Jurídica |
| Ricard Alessandre de Souza Barbosa | Tecnologia da Informação |
Entre as principais atribuições do CGPDP estão: desenvolver políticas internas de privacidade e proteção de dados em conjunto com consultores e o Encarregado de Dados; promover ações de conscientização sobre o tratamento de dados na Câmara; auxiliar no cumprimento da LGPD e das diretrizes da ANPD; e acompanhar a aprovação de um plano anual de ação para as atividades de tratamento de dados pessoais.
A iniciativa marca o esforço contínuo do Poder Legislativo de Corumbá em modernizar suas práticas de governança e garantir a transparência e a segurança das informações públicas e pessoais sob sua guarda.
