O relatório agora segue para votação no plenário, onde deputados e senadores discutirão as metas fiscais e a destinação dos recursos públicos.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional concluiu, no início da tarde do dia 19 de dezembro de 2025, a aprovação do parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), referente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. Agora, o texto aprovado será submetido a votação em uma sessão do Congresso Nacional que acontecerá ainda hoje.
De acordo com o relatório preliminar, o orçamento proposto para o próximo ano totaliza R$ 6,5 trilhões, com uma meta de superávit fiscal de R$ 34,2 bilhões. Essa meta será alcançada se o saldo das contas governamentais ficar igual a zero ou se houver um superávit de R$ 68,6 bilhões. A previsão de despesas é um reflexo das estratégias do governo e das priorizações estabelecidas para enfrentar os desafios econômicos previstos para o próximo ano.
Do total de despesas, destaca-se que R$ 6,3 trilhões são alocados aos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS), enquanto R$ 197,9 bilhões serão destinados ao orçamento de investimento das empresas estatais. Além disso, o limite de gastos para os ministérios e outros Poderes cresceu para R$ 2,4 trilhões. Um ponto relevante do texto é que cerca de 28% do orçamento destinado ao OFSS será utilizado para o pagamento de juros da dívida pública, o que corresponde a R$ 1,82 trilhões. Esse montante abrange a amortização do montante principal da dívida, que pode ser refinanciada com operações de crédito que envolvem a emissão de títulos públicos.
A estimativa de receita para 2026, desconsiderando o refinanciamento da dívida, está em R$ 4,5 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões (72,6%) provenientes de receitas correntes e R$ 1,238 trilhão (27,4%) oriundo de receitas de capital. Em relação ao salário mínimo, espera-se que seja de R$ 1.621, valor que fica R$ 10 abaixo da previsão inicial do governo para 2026. A proposta orçamentária ainda inclui uma despesa significativa com o fundo eleitoral, que está programada em cerca de R$ 5 bilhões.
Outro aspecto importante do relatório são as emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 61 bilhões. Deste total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões estão classificados como emendas impositivas, ou seja, devem ser pagas obrigatoriamente. As emendas individuais, que são aquelas apresentadas por deputados e senadores individualmente, totalizam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada, destinadas a grupos estaduais, chegam a R$ 11,2 bilhões. Também há um montante de R$ 12,1 bilhões para emendas de comissão, que, diferentemente das anteriores, não têm execução mandatória.
Além disso, o parecer inclui R$ 11,1 bilhões alocados como parcelas adicionais, que servirão tanto para despesas discricionárias quanto para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC). O PAC é uma iniciativa com o objetivo de dinamizar a economia e promover o desenvolvimento por meio de investimentos em infraestrutura e outras áreas críticas para o crescimento econômico do Brasil.
Na pauta da sessão do Congresso que irá analisar o orçamento de 2026, além deste projeto, constam também 20 outros projetos de lei que propõem a abertura de créditos adicionais para o Orçamento de 2025. Dentre eles, destaca-se o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 6/2025, que propõe a destinação de R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, conforme previsto na reforma tributária. Outro projeto relevante, o PLN 18/2025, sugere a abertura de crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará, com o objetivo de financiar a aquisição de equipamentos e a realização de estudos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para a recepção de navios porta-contêiner. Esses projetos adicionais são fundamentais para assegurar a continuidade de investimentos e o funcionamento adequado de serviços públicos essenciais.
O debate em torno do orçamento é crucial não apenas para a gestão financeira do governo federal, mas também para os reflexos que essas decisões terão sobre a vida da população. O parcelamento orçamentário, as prioridades estabelecidas e a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos são temas que merecem atenção especial.
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