Controvérsia sobre bônus para policiais que 'neutralizam' criminosos ganha destaque judicial
A polêmica em torno da chamada ‘gratificação faroeste’ no estado do Rio de Janeiro, uma bonificação direcionada a policiais que realizam ações que resultem na morte de criminosos, agora se desdobrou em uma batalha judicial. O deputado estadual Carlos Minc, do partido PSB, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a validade desse artigo da Lei Estadual nº 11.003/2025. Essa legislação, que visa reestruturar o quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil, foi aprovada em 22 de outubro de 2025 e modificada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para incluir uma emenda que estabelece bônus de até 150% do salário para policiais que se destacarem pela “neutralização de criminosos”.
O controverso termo ‘neutralização’ é utilizado pelo governo estadual para se referir, em termos sanitários, à execução de suspeitos durante operações policiais. A intervenção judicial proposta por Minc não é apenas uma questão jurídica; envolve também um debate ético profundo sobre os direitos humanos e os métodos empregados por forças de segurança. Organizações que atuam na defesa de direitos fundamentais têm se manifestado contra essa prática, sugerindo que incentivos financeiros como esse promovem uma culture excessivamente violenta dentro das corporações policiais.
A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) também alegam que a legislação é inconstitucional. Esse movimento reflete um crescente descontentamento com as políticas de segurança pública no estado, especialmente em um contexto em que a letalidade policial tem se elevado assustadoramente. É importante ressaltar que a proposta inicial de aprovação foi acompanhada de duras críticas, principalmente no que tange à possibilidade de que isso intensificasse operações com possíveis abusos por parte da polícia.
Após a aprovação, o governador Cláudio Castro vetou a emenda, alegando razões orçamentárias e a necessidade de garantir o equilíbrio fiscal do estado. Em sua defesa, ele sustentou que a gratificação criaria novas despesas, o que comprometeria as finanças públicas, justificando sua posição em busca da boa gestão dos recursos do estado.
Entretanto, os deputados na Alerj contrariaram a decisão do governador, optando pela derrubada do veto no dia 18 de dezembro. Essa ação reafirma a disposição dos parlamentares em manter a bonificação que é cercada por controvérsias intensas. No dia 26, logo após a publicação do Diário Oficial do Estado com a informação da derrubada do veto, Minc deu entrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade. O processo foi distribuído para o desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch.
Minc, em suas declarações, não poupou críticas à chamada gratificação, referindo-se a ela como “insana” e uma forma de “extermínio recompensado” — uma expressão poderosa que destaca a gravidade de um sistema que recompensa a letalidade. Ele também mencionou um estudo de Ignacio Cano, respeitado sociólogo que, em pesquisa, mostrou que entre 1995 e 1998, quando a gratificação foi implementada anteriormente, 65% dos 3.200 casos de mortes durante confrontos foram caracterizados como execuções. Essa evidência histórica levanta questionamentos sobre a eficácia e a ética de reestabelecer um incentivo que parece promover um ciclo de violência, afetando principalmente populações vulneráveis que já são alvo frequente de abordagens policiais.
A gratificação foi anteriormente suspensa em meados da década de 1990 após denúncias de extermínio, culminando em um contexto onde a discussão sobre a reforma das forças policiais se torna cada vez mais necessária e urgente no cenário carioca. A situação atual no Rio de Janeiro obriga uma revisão das políticas de segurança pública e uma reinterpretação do papel das instituições frente ao crescimento da violência e das críticas sobre os direitos humanos.
Essa batalha legal em torno da ‘gratificação faroeste’ não se limita a um simples embate entre políticos; é uma questão que reverbera no coração da sociedade. As consequências das ações policiais, as percepções sobre segurança e a confiança nas instituições estão em jogo, refletindo um Brasil que ainda luta com suas relações históricas com a violência e a justiça social. Assim, a decisão do desembargador poderá não apenas moldar o futuro da política do Rio de Janeiro, mas também servir como um barômetro para as diretrizes de segurança em outros estados do Brasil. Esse movimento não deve ser visto apenas como uma ação judicial isolada, mas como parte de uma narrativa maior sobre como o país deve lidar com a complexa intersecção entre segurança pública e direitos humanos.
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