Neste dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, completa 35 anos. A lei substituiu o antigo Código de Menores, que possuía caráter prioritariamente assistencialista ou de repressão, e trouxe uma revolução na época em que foi criada, lá em 1990.
O Estatuto reconhece crianças e adolescentes como seres em condição especial de desenvolvimento, com necessidades e direitos próprios. Foi a partir dele que foram criadas as políticas públicas e órgãos que conhecemos hoje para garantir direitos como educação, proteção, saúde e convivência familiar.
Mas, passadas três décadas e meia, será que o ECA continua atual? Quando ele surgiu, celulares já existiam, mas eram limitados e basicamente só faziam ligações e passavam mensagens simples. E a internet para uso pessoal engatinhava. Com a evolução tecnológica, quase toda criança e adolescente hoje tem acesso a celulares e internet, e as redes sociais são praticamente onipresentes.
Pesquisa mostra que 93% da população entre 9 e 17 anos usa internet
Para se ter uma ideia, a pesquisa TIC Kids Online Brasil, realizada pela Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, mostrou que no ano passado 5% das crianças de até 2 anos de idade tinham celular próprio. Na faixa de 3 a 5, 20% tinham um aparelho e 36% das crianças de 6 a 8 anos possuíam celular. A pesquisa revela ainda que 93% da população de 9 a 17 anos no Brasil é usuária de internet e 83% têm redes sociais.
Juliana Cunha, psicóloga e diretora de projetos especiais da Safernet, organização que promove e defende os direitos humanos na internet desde 2005, considera que a sociedade tem conseguido interpretar o Estatuto de acordo com a transformação digital, mantendo a proteção às crianças e aos adolescentes.
“No âmbito penal, houve uma mudança importante em 2008 com a alteração do artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar casos de posse, não só de distribuição, mas também de posse de imagens de abuso sexual contra crianças e adolescentes. O que pode ser feito e aperfeiçoado envolve, por exemplo, uma aplicação mais rigorosa no sentido do que pode agravar a pena ou quando envolve autores que são menores de idade.”
Estatuto da Criança e do Adolescentes e novas tecnologias
Juliana Cunha cita como exemplo de aplicação do Estatuto à luz das novas tecnologias o caso do trabalho de crianças como influenciadores mirins em redes sociais como Instagram e TikTok.
“Um exemplo disso é recente decisão em relação ao trabalho infantil. Porque hoje muitas crianças fazem trabalho artístico nas plataformas. E uma decisão foi no sentido de exigir o que já tá previsto inclusive, de que crianças que fazem trabalho artístico tenha o alvará. Ou seja, que o juiz autorize esse trabalho.”
Para denunciar a violação dos direitos infanto-juvenis existem canais como o Disque 100 e órgãos como os Conselhos Tutelares e as Delegacias da Criança e do Adolescente.
Podcast Ajudante Digital
Desde 30 de junho, a Radioagência Nacional está veiculando uma série especial de três episódios do podcast Ajudante Digital sobre os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, com informações sobre como proteger os pequenos dos riscos do mundo digital. O último episódio irá ao ar no dia 14 de julho, e vai falar sobre controle parental.
Fonte: Rádio Agência Nácional
