Novo sistema visa simplificar a gestão de impostos no Brasil e promover justiça fiscal
Na última terça-feira, 13 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o segundo e último projeto de lei que regulamenta aspectos essenciais da reforma tributária brasileira. Entre as diretrizes estabelecidas está a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradativamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Um ponto central da nova legislação é que a gestão, a arrecadação e a fiscalização do IBS ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios. A sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024 ocorreu na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em Brasília, onde também foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária.
Plataforma Digital e Funcionalidades
Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a nova plataforma pode ser acessada pelo portal Gov.br e oferece diversas funcionalidades, como uma calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real dos valores a serem pagos e dos créditos a serem recebidos pelas empresas. A plataforma é considerada a maior infraestrutura digital já criada para o sistema tributário brasileiro, prevista para processar cerca de 200 milhões de operações diariamente e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados anualmente. Nos últimos seis meses, mais de 400 empresas participaram de testes do sistema.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que a nova plataforma não só facilitará o processo tributário, como também impressionará os cidadãos, assim como a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
Segundo Barreirinhas, o novo sistema representa um avanço significativo em termos de facilidade, transparência e segurança nas informações tributárias, colocando o Brasil em um patamar de excelência comparável a nenhum outro lugar do mundo.
Impactos da Reforma Tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a conclusão dessa etapa da reforma tributária coloca o Brasil entre os países que possuem os melhores sistemas de gestão e cobrança de impostos. Ele enfatizou que essa reforma é uma das primeiras a buscar a progressividade no sistema tributário, onde a população de baixa renda poderá receber cashback (devolução de impostos) sobre uma série de bens essenciais, além de isenções para cestas básicas e medicamentos.
Haddad também ressaltou que as mudanças pretendem simplificar as obrigações tributárias, liberando os trabalhadores de processos burocráticos complexos, o que deve proporcionar um ambiente de negócios mais dinâmico e eficiente.
Fernando Haddad diz que sistema vai tirar muitos trabalhadores das tarefas burocráticas – Valter Campanato/Agência Brasil
Fase de Transição
Em 2026, o foco será a adaptação ao novo sistema tributário. As empresas terão um período de até quatro meses após a regulamentação da lei para se adequar às novas exigências, ajustando seus documentos fiscais e incluindo a identificação dos novos impostos (CBS e IBS), embora sem a necessidade de recolhimento imediato. Durante esse período, não haverá penalidades.
A cobrança efetiva do CBS e do Imposto Seletivo, que incide sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, terá início em janeiro de 2027. O CBS, que substituirá os tributos federais PIS, Cofins e IPI, é um passo importante rumo à simplificação do sistema tributário. O IBS, por sua vez, começará sua transição em 2029, com a extinção total do ICMS e ISS prevista para 2033.
Alterações Adicionais
A nova legislação também introduz a progressividade do imposto estadual sobre heranças, um avanço significativo na construção de um sistema tributário mais justo, onde quem possui menos pagará menos. As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) serão definidas por cada estado, respeitando um teto estabelecido pelo Senado Federal.
Até o fechamento desta matéria, o governo ainda não havia divulgado detalhes sobre quais vetos foram aplicados à nova lei sancionada por Lula.
