O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou, nesta segunda-feira (30), a redistribuição de uma ação, proposta pelo PSOL, que questiona a decisão do Congresso Nacional de derrubar decretos presidenciais que aumentaram alíquotas do IOF, Imposto sobre Operações Financeiras.
Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes foi sorteado relator dessa ação direta de inconstitucionalidade, mas, na sexta-feira da semana passada, enviou despacho para a presidência do STF solicitando que a relatoria fosse revista, pois o ministro Alexandre de Moraes já estava atuando em outra ação judicial, de autoria do PL, sobre o mesmo tema: a validade do decreto presidencial.
No despacho publicado nesta segunda-feira, o presidente Barroso entendeu que não há coincidência total entre as duas ações judiciais. Contudo, para ele, há “afinidade entre os temas em discussão e fundado risco de decisões contraditórias”, e por isso concordou com o argumento do ministro Gilmar Mendes de manter Alexandre de Moraes como relator dos dois processos.
Na ação, o PSOL alega que o Congresso extrapolou a competência constitucional e violou o princípio da separação dos Poderes ao editar o decreto legislativo para derrubar as novas regras do IOF.
Na quarta-feira da semana passada, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal revogaram um decreto editado pelo presidente Lula no mês de maio que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. O objetivo era reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. A estimativa era que a medida trouxesse R$ 10 bilhões a mais para os cofres públicos em arrecadação.
Fonte: Rádio Agência Nácional
