O Supremo Tribunal Federalista (STF) retomou, nesta quarta-feira (4), o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários. A Namoro julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Cláusula 19 do Marco Social da Internet.
No início da sessão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, esclareceu que a decisão da Namoro não invalida o papel do Poder Legislativo e afirmou que os critérios adotados pelo Supremo só prevalecerão até que o Congresso Pátrio legisle sobre o tema.
“Estabelecer os critérios que vão reger os casos que chegarem ao Judiciário é nosso obrigação e zero tem de invasão à cultura dos outros poderes e muito menos tem a ver com exprobação. Nós estamos discutindo responsabilidade social”, afirmou.
Até o momento, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso se manifestaram contra a exigência de decisão judicial prévia para remoção. Os casos envolvem o Facebook, obrigado a excluir um perfil falso, e o Google, responsabilizado por danos morais por não remover uma comunidade ofensiva no Orkut.
O julgamento recomeçou com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista dos processos em dezembro do ano pretérito. Mendonça sinalizou que deve votar pela manutenção da validade do dispositivo do Marco Social da Internet, que prevê a responsabilização das plataformas somente em caso de descumprimento de decisões judiciais.
Com esse posicionamento, o ministro indicou que abrirá divergência dos votos dos colegas Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, que votaram pela inconstitucionalidade do Cláusula 19 do Marco Social da Internet. André Mendonça também criticou o que chamou de “protagonismo do Judiciário” para tratar de regras sobre a responsabilidade das redes sociais e defendeu que a liberdade de frase deve prevalecer na revelação de ideias.
Em seguida a leitura da primeira secção do voto de André Mendonça, a sessão foi suspensa e será retomada na quinta-feira (5).
Natividade: Rádio Sucursal Nácional
