TCE-MS se Torna Pioneiro ao Usar Poder de Compra em Licitações para Fortalecer Autonomia e Proteger Mulheres
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deu um passo inédito e crucial na luta contra a violência doméstica ao instituir o programa “Mulheres Além da Conta”. Em uma medida que alia responsabilidade social e o poder de contratação pública, a Corte de Contas oficializou a Empregabilidade Vítimas de Violência, destinando um percentual mínimo de postos de trabalho para essas mulheres em contratos de serviços contínuos. A Resolução nº 270/2025, publicada nesta segunda-feira (1º), transforma a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) em uma ferramenta direta de emancipação feminina.
A nova norma estabelece regras claras e critérios obrigatórios para as empresas contratadas pelo TCE-MS, garantindo que a Empregabilidade Vítimas de Violência seja uma realidade na execução desses contratos. Essa é uma iniciativa de profundo impacto social, reconhecendo que a dependência financeira é um dos principais fatores que aprisionam mulheres em ciclos abusivos. Ao assegurar um trabalho remunerado, o Tribunal não apenas cumpre um papel institucional, mas age diretamente na segurança patrimonial e psicológica das beneficiárias.
O Programa “Mulheres Além da Conta” funcionará como um incentivo institucional, visando garantir oportunidades reais que promovam a autonomia socioeconômica. Para viabilizar a identificação e o encaminhamento das beneficiárias, o TCE-MS irá celebrar acordos de cooperação com órgãos e entidades responsáveis pela política pública de atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade.
A medida do TCE-MS, portanto, vai além da simples reserva de vagas; ela é um compromisso institucional com os direitos das mulheres e um farol para outras instituições públicas, mostrando como é possível utilizar o aparato estatal e as contratações internas para combater a violência de forma estrutural e promover a Empregabilidade Vítimas de Violência. O trabalho remunerado é reafirmado pela Corte de Contas como um elemento fundamental de emancipação.
